Tudo que você precisa saber sobre Alvará do Corpo De Bombeiros – AVCB

Segurança contra incêndio e pânico, o que é?

São ações preventivas tomadas com intuito de manter a integridade das pessoas e seus bens. Elas são reguladas e normatizadas pelo Corpo de Bombeiros de cada estado, e são feitas através da análise dos projetos, vistoria das edificações e concessão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.

O que é o Auto de Vista do Corpo de Bombeiros - AVCB?

O Alvará do Corpo De Bombeiros é o documento que comprova que o prédio possui condições seguras para abandono em caso de pânico, acesso fácil para os integrantes do Corpo de Bombeiros, além de equipamentos para combate a incêndio.

Quem precisa retirar ou renovar o AVCB?

De acordo com a Lei Estadual nº 14.130/2001 e Decreto Estadual nº 46.595/2014, toda edificação destinada ao uso coletivo deve ser regularizada junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais CBMMG, seja ela residencial, comercial, industrial ou até mesmo provisória.

CASOS QUE É OBRIGATÓRIA A RETIRADA:

• Construção e reforma

• Mudança da ocupação ou uso

• Ampliação da área construída

• Regularização das edificações e áreas de risco

• Construções provisórias (circos, eventos, etc.)

CASOS QUE NÃO É OBRIGATÓRIA A RETIRADA:

• Residências exclusivamente unifamiliares

• Residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupação mista, com até dois pavimentos e que possuam acessos independentes

Como retirar o AVCB?

Para conseguir o documento, o proprietário ou responsável deverá providenciar o Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico, elaborado por arquiteto ou engenheiro legalmente habilitado, o qual, após aprovado pelo Corpo de Bombeiros, deve ser totalmente executado. Ao final da execução, deve ser solicitada a vistoria da Corporação. Sendo verificada a conformidade, o AVCB será emitido.

Como renovar o AVCB de uma edificação?

De acordo com a legislação de segurança contra incêndio e pânico, a validade do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é de 05 (cinco) anos, com exceção das edificações de recepção de público, cujo AVCB possui validade de 03 (três) anos.

Expirado o prazo de validade, o proprietário ou responsável pelo uso deverá requerer a renovação do AVCB junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG). Para isso, o interessado deve contratar um arquiteto ou engenheiro (profissional legalmente habilitado) para preencher o Formulário de Renovação do AVCB que ateste as condições de funcionamento e manutenção das medidas de segurança contra incêndio e pânico instaladas e a sua conformidade com o Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico aprovado pelo Corpo de Bombeiros. Em seguida, deve comparecer ao setor do Corpo de Bombeiros responsável pela região onde se encontra sua edificação ou empreendimento de posse da documentação abaixo descrita.

Documentos necessários:

• Formulário de Atendimento Técnico (anexo da Instrução Técnica nº 01) devidamente preenchido digitado ou datilografado e assinado;

• Formulário de Renovação de AVCB, atestando as condições de funcionamento e manutenção das medidas de segurança contra incêndio e pânico e a conformidade da edificação com o projeto aprovado. (Instrução Técnica - 01 8ª Edição);

• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do Formulário de Renovação Atualizado;

• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de manutenção das medidas de segurança;

• ART ou RRT relativa aos riscos especiais da edificação, caso houver;

Ficou com dúvidas ou precisa retirar o AVCB da sua edificação? Entre em contato com contato@estudiomap.com ou solicite uma proposta.

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